“O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 2º Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o artigo 1º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:
I – deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos;
II – deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
Art. 3º A autorização para emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do artigo 2º.”

Referida instrução normativa entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2012, impedindo os contribuintes com dívidas de ISS de emitirem as notas fiscais eletrônicas referentes aos serviços prestados.
Com essa determinação, muitas empresas sediadas na cidade de São Paulo foram encurraladas pelo Fisco Municipal, vendo-se coagidas a quitar suas dívidas fiscais para dar continuidade às suas atividades empresariais.
No entanto, essa instrução normativa afronta o direito constitucional do empresário de exercer sua atividade profissional, além de prejudicar a livre concorrência.
Aliás, outros artifícios semelhantes utilizados pelo Fisco como forma indireta de cobrança de tributo, já foram afastados pelos Tribunais Superiores, que julgaram em favor dos contribuintes.
Um exemplo, é a apreensão de mercadorias para forçar o contribuinte a pagar ICMS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou o assunto:

Súmula n° 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

De fato, o Fisco possui meios próprios para cobrar tributos em atraso.  A Lei das Execuções Fiscais é a ferramente adequada para que contribuintes inscritos na dívida ativa sejam legalmente cobrados, com compromentimento de seu patrimônio ou, em alguns casos, do patrimônio particular dos sócios.
Assim, a legislação prevê a forma correta de cobrança, observando-se os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Assim sendo, diante das evidentes ilegalidades da Instrução Normativa nº 19/2011, da Secretaria Municipal das Finanças de São Paulo, é possível que o contribuinte busque socorro perante o Poder Judiciário para, através de liminar, dar continuidade à regular atividade empresarial, com a emissão de notas fiscais de serviço.

Posteriormente, aderiram ao Protocolo os estados do Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Referido protocolo, em suma, estabelece que nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing, showroom) realizadas por consumidor final,  incidirão alíquota de ICMS a ser pago ao Estado destinatário.

Prevê o protocolo:

“Cláusula primeira.  Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo.

Cláusula segunda. Nas operações interestaduais entre as unidades federadas signatárias deste protocolo o estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada de destino, relativo à parcela de que trata a cláusula primeira.

Cláusula terceira.  A parcela do imposto devido à unidade federada destinatária será obtida pela aplicação da sua alíquota interna, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem:

I – 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

II – 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual.

Cláusula quarta . A parcela do imposto a que se refere a cláusula primeira deverá ser recolhida pelo estabelecimento remetente antes da saída da mercadoria ou bem, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), exceto quando o remetente se credencie na unidade federada de destino, hipótese em que o recolhimento será feito até o dia nove do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Será exigível, a partir do momento do ingresso da mercadoria ou bem no território da unidade federada do destino e na forma da legislação de cada unidade federada, o pagamento do imposto relativo à parcela a que se refere a cláusula primeira, na hipótese da mercadoria ou bem estar desacompanhado do documento correspondente ao recolhimento do ICMS, na operação procedente de unidade federada:

I – não signatária deste protocolo;

II – signatária deste protocolo realizada por estabelecimento remetente não credenciado na unidade federada de destino.”

Das cláusulas acima transcritas, percebemos que o tributo será exigido dos Estados não signatários do protocolo nas operações em que a mercadoria é destinada ao consumidor final.

O Protocolo em questão foi assinado pelos Estados que se sentiram, de certa forma, prejudicados com o advento do comércio eletrônico, considerando que os grandes distribuidores se concentram nos estados do Sul e Sudeste do país e que recolhem o ICMS incidente sobre a venda.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País entendem que possuem direito em parte da receita gerada pelo ICMS originada naquelas operações, culminando, assim, em novo episódio de guerra fiscal.

Destarte, de acordo com o Protocolo, uma mercadoria vendida pela internet destinada à um consumidor final na Bahia somente poderá ingressar no Estado caso haja o recolhimento pelo remetente do ICMS, “na condição de substituto tributário”, na forma prevista na cláusula 3ª.

O remetente, por sua vez, caso não seja signatário do protocolo, sofrerá dupla incidência do ICMS: a alíquota interna (pois certamente não irá abrir mão do recolhimento) e a nova alíquota fixada pelo Protocolo.

Ocorre, porém, que indigitado protocolo não está revestido da constitucionalidade necessária, por violar inúmeros princípios previstos na Carta Magna.

De início, facilmente verificamos a afronta ao art. 155, § 2º, incisos VII e VIII,  da Constituição Federal, que prevê a incidência do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final (ou seja, NÃO contribuinte do ICMS), com a aplicação da alíquota interna do Estado remetente apenas.

O protocolo cria uma nova hipótese de incidência, obriga o remetente da mercadoria a recolher ICMS ao Estado destinatária como “substituto tributário”, sendo que inexiste o contribuinte substituído, eis que o consumidor final adquirente do bem não pode ser considerado como tal.

Ainda, prevê uma nova alíquota a ser aplicada nas operações interestaduais. Frise-se que os protocolos não são instrumentos legais adequados para a instituição de nova hipótese de incidência ou fixação de novas alíquotas.

Ora, houve a criação de uma nova hipótese de incidência, cuja inexigibilidade fora expressamente prevista na Constituição Federal!  É, assim, uma inovação que extrapola as competências de quaisquer Protocolos ou Convenções.

Aliás, a imposição dos termos deste acordo aos demais Estados não signatários afronta o princípio federativo, que proclama a união indissolúvel dos Estados e Municípios, ou seja, tratamento igualitário de todos os entes da federação, visando a integridade da própria República.

Assim, os estados que assinaram o Protocolo nº 21, que trata a questão da tributação de forma parcial (ou seja, beneficia apenas um grupo de estados em detrimento dos demais, sem amparo legal) viola o princípio federativo e estimula a continuidade da guerra fiscal.

Ressalte-se, também, que o Protocolo entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente à publicação no Diário Oficial (01º de maio de 2011), indo de encontro com a anterioridade exigida pela Constituição Federal.

O princípio da anterioridade proíbe a cobrança de tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” ou “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”  (art. 150, inc III, “b” e “c”, CF).

Diante do exposto, temos que o Protocolo nº 21/2011 está eivado de inconstitucionalidades, que autorizam os contribuintes prejudicados a buscarem perante o Poder Judiciário amparo contra o aumento da carga tributária nos casos de operações interestaduais através da internet, telemarketing ou showroom, para consumidores finais.

Segunda-feira, 21 de março de 2011

Os prestadores de serviços de saúde que estiverem inativos ou que não estiverem prestando serviços, a partir de agora, estarão isentos da apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal. Uma instrução normativa publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União também acabou com a obrigatoriedade para quem receber pagamentos por esses serviços unicamente de pessoas jurídicas.

Desde o ano passado, os prestadores de serviços médicos e de saúde (pessoas jurídicas ou equiparados), além das operadoras de planos de saúde, são obrigados a declarar ao fisco os valores recebidos de pessoas físicas. São esses dados que são cruzados com as informações que os contribuintes preenchem na Declaração de Imposto de Renda.

Fonte: G1.Globo

Essa é uma dúvida recorrente, principalmente dos contribuintes incluídos na sistemática de cobrança via substituição tributária.

O Código Tributário Nacional (CTN), no Livro II (Normas Gerais de Direito Tributário), Título III (Crédito Tributário) Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), Seção III, trata do pagamento indevido de tributos, a partir do artigo 165.

Diz o artigo 166 do Código Tributário Nacional:

“Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”

Devido ao permissivo legal acima transcrito as empresas que tiveram encargos financeiros com tributos (apesar de não o terem efetivamente recolhido) entraram na justiça para reaver as quantias pagas acima do devido.

Para entender a discussão judicial acerca do tema, esclarecemos que contribuinte de fato é quem arca com o ônus financeiro e contribuinte de direito é quem a Lei determina a obrigação de pagar o tributo.

O STJ, ao analisar inúmeras ações semelhantes, já possui jurisprudência dominante. Para o Tribunal, a norma do artigo 166 do CTN não pode ser aplicada de maneira isolada mas deve ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos artigos 165, 121 e 123 do CTN. Em nenhuma destas regras está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Sendo assim, somente o contribuinte tributário tem direito à restituição de tributos.

Em outras palavras, para o STJ, o contribuinte de fato não tem legitimidade processual para pleitear a devolução de tributo pago a maior, por não participar da relação jurídica tributária.

Resta, portanto, ao contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição dos valores que este conseguiu reaver do Fisco.

Nessa linha, entende-se que as dívidas contraídas pela pessoa jurídica não podem ser atribuídas, diretamente, aos seus sócios, exceto quando a lei expressamente autorizar.

Tratando-se de dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional é explícito ao prever os casos em que os sócio, diretores ou gerentes são solidariamente responsáveis:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A inclusão dos representantes legais da pessoa jurídica como devedores solidários das dívidas da empresa recebeu o nome de desconsideração da personalidade jurídica, teoria também conhecida como Disregard Doctrine ou ainda disregard of legal entity.

Atualmente, o Fisco federal, estadual e municipal, quando não conseguem penhorar bens da empresa em execução fiscal, logo requerem a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, para que sejam responsabilizados solidariamente, objetivando que seus bens particulares respondam pela dívida.

No entanto, este requerimento não pode ser pleiteado e deferido automaticamente, como vemos por muitas vezes.

O dispositivo legal acima transcrito prevê alguns requisitos para que a solidariedade seja autorizada, quais sejam, administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.

Desde já devemos esclarecer que a falta de pagamento do tributo não é considerada infração à lei.

O legislador, ao tratar da infração à lei, contrato social ou estatuto, quis esclarecer que todos os atos contra a lei civil ou comercial, realizados com dolo e/ou com intenção de fraude é que deveriam ser penalizados com a desconsideração da personalidade jurídica.

Fraudes contábeis e encerramento irregular da empresa são alguns exemplos que autorizam a inclusão dos sócios como devedores da dívida da empresa.

Assim, o mero inadimplemento não configura causa de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A Fazenda Pública, para que consiga alcançar o patrimônio dos representantes legais da empresa visando o pagamento da dívida fiscal, precisará provar que os sócios agiram com má-fé, dolo ou comprovar alguma fraude praticada.

Além disso, não pode atingir toda e qualquer pessoa constante no quadro societário.

Somente podem ser responsáveis solidários os sócios/representantes legais com poderes de gerência na época do fato gerador do tributo.

Sócios minoritários, sem qualquer participação nas decisões empresariais não podem ser considerados responsáveis por eventuais fraudes ou medidas ilícitas, tendo em vista a ausência de poder gerencial.

Ainda, somente são passíveis de responsabilidade as pessoas físicas, com poderes de gerência e que faziam parte do quadro societário na época dos fatos geradores dos tributos executados.

Por exemplo, um ex-sócio que é incluido como devedor em execução fiscal contra pesso jurídica, cujo fato gerador do imposto cobrado ocorreu após a sua retirada da empresa. Embora  seja aparentemente lógico que inexista qualquer responsabilidade do ex-sócio,  é fato que muitas vezes é necessário apresentar defesa para que seu patrimônio não responda pela dívida da empresa.

Conclui-se, destarte, que o sócio, citado como pessoa física para responder pessoalmente pela dívida tributária da empresa, precisa avaliar se de fato é responsável, observando se todos os requisitos legais foram cumpridos, defendendo-se adequadamente para evitar abusos na execução fiscal.

Atualmente, o empresário com pendências tributárias precisa se preocupar com questões que ultrapassam as execuções fiscais.

Está cada vez mais frequente a concomitância de procedimentos de cobrança (execuções fiscais) com providências em esfera penal (inquéritos policiais e denúncias), promovidas pelo Fisco, colocando os empresários sob investigação de crime de sonegação fiscal, fraude, apropriação indébita etc.

Excetuando-se os casos em que, de fato, a empresa, através de seus representantes legais, cometeu os delitos tipificados em lei, muitos empresários passam pelo constrangimento de serem indiciados em inquérito policial por mero inadimplemento dos tributos ou mesmo, interpretação equivocada da contabilidade pelo agente fiscal.

Equívoco em lançamentos contábeis, dificuldades financeiras, fiscalização que não foi corretamente atendida, são alguns exemplos que podem colocar o empresário comum, injustamente, na mesma vala que o sonegador.

Esta situação, embora não seja a mais razoável está se tornando comum, e os empresários com pendências tributárias precisam se preparar para, eventualmente, sofrer um representação fiscal para fins penais e até mesmo figurar como Réu em denúncia.

Mas como o empresário deve proceder para evitar ou minimizar as eventuais consequências negativas de uma fiscalização, que poderá ser levado à esfera penal?

Seguem alguns procedimentos que podem ajudar na condução de uma fiscalização:

1.  Correto atendimento ao auditor fiscal. O auditor fiscal , após devidamente identificado, deve ser atendido pela empresa, seja por seu representante legal, seja por quem o mesmo indicar (contador ou  advogados), apresentando os documentos solicitados e esclarecendo o necessário. É importante frisar que o bom relacionamento com o agente fiscal é garantia de uma boa condução de qualquer procedimento de fiscalização.

2. Manter a documentação contábil em ordem. Uma fiscalização bem sucedida é aquela em que as informações necessárias estão disponíveis e organizadas, de forma a convencer o agente fiscal da regularidade  contábil e tributária. Falta de notas fiscais, ausência de livros, documentos dispersos e desorganizados, além de postergar a fiscalização, pode dar ao agente fiscal a falsa impressão de que a empresa está obstaculizando os procedimentos.

Embora sejam procedimentos simples, podem evitar, principalmente, que haja, por parte do auditor fiscal, interpretação equivocada de alguns pontos da contabilidade. É na fiscalização que alguns lançamentos podem ser esclarecidos ou mesmo corrigidos, evitando-se, desta forma, eventuais Autos de Infração e Imposição de Multa e inquéritos penais por suspeita de crimes tributários.

No entanto, em determinadas situações a via penal acaba se tornando realidade para as empresas com dívidas tributárias.

Nesses casos, o contribuinte pode optar pela defesa em ação penal ou pela quitação do débito, uma vez que o pagamento integral do montante devido é causa extintiva de punibilidade.

Cumpre ressaltar que o parcelamento administrativo da dívida, embora tenha sido reconhecido pela lei 11.941/09 como causa de suspensão da punibilidade, foi recentemente excluída como benefício do Réu contribuinte.

A lei 12.382/2011, publicada em 25 de fevereiro e em vigor a partir de 01º de março de 2011, alterou o art. 83 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limitou o parcelamento como causa de suspensão da punibilidade aos casos em que não haja denúncia recebida contra o contribuinte. Confira-se a alteração:

“§ 2^o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.”

Embora não haja expressa revogação do art.  68, da lei 11.941/09, que prevê a suspensão da pretensão punitiva do Estado nos casos em que o débito discutido for objeto de parcelamento concedido (sem qualquer restrição), é fato que o Fisco está cercando o contribuinte inadimplente por todos os lados.

É, em realidade, a utilização pelo Fisco da ação penal com fins arrecadatórios,  pois inevitavelmente levará o contribuinte honesto a pagar/parcelar débitos muitas vezes indevidos, pelo temor do constrangimento de figurar como Réu em ação penal.

No início da década de 90, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE) publicou a primeira edição do Manual de Oslo: um documento elaborado para dar diretrizes, parâmetros e padronizações no que se refere a conceitos e metodologias na área da inovação tecnológica.

A partir de então, estatísticas e indicadores de pesquisas na área de tecnologia tinham por ponto de partida as disposições contidas no manual, que faz parte de um conjunto de manuais denominado “Família Frascati” de manuais,  que orientam a padronização de levantamentos estatísticos.

Visando o desenvolvimento tecnológico no ramo de produtos e serviços, o Governo Federal , com base  no Manual de Oslo,  promoveu uma  série de medidas para estimular a inovação em território nacional.

Dentre elas está a lei nº 11.196/05 que traz benefícios fiscais para empresas que investirem em inovação tecnológica, e que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.798/06.

Nos dispositivos legais acima citados as empresas que investem em inovação de produtos e processos novos ou significativamente aprimorados podem se beneficiar de dedução das despesas com pesquisa tecnológica para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; de redução de 50% do IPI na aquisição de equipamentos, até creditamento do Imposto de Renda Retido na Fonte quando da remessa de royalties para o exterior.

Ao falarmos de inovação tecnológica, logo vem à cabeça produtos inéditos, invenções na área da tecnologia da informação e afins, afastando, assim, muitas empresas de buscarem os benefícios trazidos pela lei.

No entanto, a lei não está voltada apenas para as empresas que possuem como atividade a tecnologia da informação.

O conceito de inovação tecnológica é bem mais abrangente do que se imagina, cujo parâmetro foi revisto na terceira edição do Manual de Oslo e também explícito na legislação sobre o tema.

A inovação, para os fins da lei nº 11.196/05,  é “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”

Assim, a inovação, seja de um produto, seja de um método de produção ou de um processo administrativo dentro da empresa, significativos e aprimorados a ponto de aumentar a produção ou eficiência, podem ser considerados para que haja o benefício fiscal.

Ressalte-se que nos casos de inovação em processo, a modificação pode vir desde um novo método de gerenciamento até um novo projeto de marketing (um novo canal com consumidores, por exemplo).

Verifica-se, destarte, que o termo “inovação” possui uma gama de possibilidades que podem ser aproveitadas pela empresa, que deverá, se for o caso, adaptar a sua contabilidade e analisar sua estrutura societária e tributária para que seja suscetível de receber os benefícios fiscais.

Além disso, é importante que a empresa tenha bem discriminado o projeto de implementação e/ou criação da inovação que quer comprovar, deixando bem claro que de fato houve inovação tecnológica do produto, método de produção ou processo organizacional, demonstrando o grau da novidade e da difusão (empresa, Mercado ou mundo).

A lei 11.196/2005, se utilizando dos conceitos do Manual de Oslo e na esteira da economia baseada no conhecimento, trouxe em seu bojo a intenção de estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, usando como atrativo benefícios em uma das áreas que mais afetam as finanças dos empresários: a carga tributária.

Por este motivo, vale a pena a empresa fazer um estudo de sua atividade para avaliar se houve inovação em seu processo produtivo e, em caso negativo, deve considerar como nova prática a criação constante, fazendo da “novidade” um motor para o crescimento dos negócios e uma contribuição para as pesquisas nacionais.

* Adriana Mayumi Kanomata, advogada tributarista, sócia do escritório Jantsch e Kanomata Advogados.

Luiza de Carvalho

Estados e municípios devem R$ 66,9 bilhões em precatórios resultantes de condenações nos Tribunais de Justiça (TJs), além de R$ 9,04 bilhões na esfera trabalhista. Já a dívida da União, gerenciada pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), é de aproximadamente R$ 7,6 bilhões. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtidos a partir das informações encaminhas pelos Tribunais de Justiça, Federais e do Trabalho do país. Apenas os Estados do Amapá e da Paraíba estão excluídos da soma, pois os TJs desses Estados não prestaram informações ao conselho.

A Emenda Constitucional nº 62 prevê que Estados e municípios podem fazer a opção de quitar suas dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica. “Depositar 1,5% da receita líquida corrente por mês durante 15 anos não paga nem os precatórios atrasados, quanto mais os que surgirem nesses 15 anos”, afirma o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho.

Outro dado obtido pelo CNJ é o de que a maior parte da dívida da União está concentrada nos Estados da região Sul, e equivale a R$ 2,2 bilhões. Já o TRF da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o segundo colocado na lista, e administra 26,2 mil precatórios com valor total de R$ 1,4 bilhão.

Dentre os Estados, o maior devedor é São Paulo, com uma dívida de R$ 20 bilhões, seguido pelo Paraná, cujo débito é R$ 10 bilhões. O Espírito Santo está na terceira posição com uma dívida R$ 9,2 bilhões. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro são outros Estados que devem quantias expressivas, R$ 5,2 bilhões e R$ 4,4 bilhões, respectivamente. Em relação aos precatórios trabalhistas, São Paulo também lidera a lista, com R$ 1,8 bilhões, seguido pelo Rio Grande do Sul, com R$ 1 bilhão em débitos, e pelo Espírito Santo, que deve R$ 950 milhões. Considerando o tamanho da região, a soma que mais impressiona é a dívida de precatórios trabalhistas no Distrito Federal, R$ 774 milhões, e R$ 2,4 bilhões em precatórios não trabalhistas.

Com a edição da EC nº 62, esta foi a terceira vez que o prazo para o pagamento dos precatórios é alargado por medidas legislativas. Em 1988, foi ampliado por oito anos; em 2000, por dez anos e, ano passado, por 15 anos. Para discutir soluções par ao problema, o CNJ realiza hoje um seminário para debater questões relativas à implementação da Resolução nº 115, que regulamenta a EC nº 62. O conselho também discutirá medidas para que os TJs, que passaram a controlar o pagamento dos títulos, tenham como colocar em prática a norma. Segundo o ministro Ives Gandra, o CNJ irá aperfeiçoar e completar a norma, para garantir ao máximo o direito do cidadão de receber o que ganhou do Estado.

Trata-se de uma declaração, nos moldes das demais declarações da Receita Federal, na qual os prestadores de serviços de saúde deverão informar,  preencher e enviar, a partir de 2011 (ano-calendário 2010), até o último dia útil do mês de fevereiro, todas as informações relativas a pagamentos recebidos.

A Dmed foi criada para que a Receita Federal possa cruzar as informações prestadas com as da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, identificando as deduções indevidas de despesas médicas.

QUEM PRECISA APRESENTAR A DMED?

São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Temos duas expressões que estão gerando dúvidas: “equiparadas” e “serviços de saúde”.

Com relação à expressão “equiparadas” devemos buscar o alcance do seu significado no Regulamento do Imposto de Renda:

Art.150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

§1º São empresas individuais:

I   -   as firmas individuais;

II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços;

III – as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo;

§2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I – médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

………………………………………………………………………………

Ou seja, os médicos e demais profissionais de saúde, somente serão equiparados à pessoa jurídica se estiverem trabalhando de forma associada, se existirem elementos de empresa em seus consultórios. Se estiverem trabalhando de forma individual, como profissional autônomo, não precisarão apresentar a Dmed.

A outra expressão que está gerando dúvidas é “serviços de saúde”. A própria Instrução Normativa que criou a Dmed tratou de elencar, no artigo 3°, tudo que a Receita Federal considera  “serviços de saúde”:

Art. 3º Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental são considerados serviços de saúde para fins desta Instrução Normativa.

No caso de existir Matriz e Filial, a Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos.

SANÇÕES

A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas: R$ 5.000,00 por mês no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo e 5% do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

A prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária.

]]> http://jkadvogados.wordpress.com/2010/05/20/entenda-a-dmed-declaracao-de-servicos-medicos/feed/ 6 jkadvogados http://jkadvogados.wordpress.com/2010/05/10/iss-e-conflitos-de-competencia-para-quem-pagar/ http://jkadvogados.wordpress.com/2010/05/10/iss-e-conflitos-de-competencia-para-quem-pagar/#comments Mon, 10 May 2010 21:02:52 +0000 jkadvogados http://jkadvogados.wordpress.com/?p=24 ]]> Uma questão que vem sendo discutida nos tribunais, mas ainda sem posicionamento definitivo é a competência para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos casos em que mais de um município esteja envolvido.

Não raro, uma empresa com domicílio em determinada cidade, presta serviços a tomador em município diverso, gerando dúvidas quanto ao local de recolhimento do tributo.

Esta dúvida surge em decorrência do art. 3º da Lei Complementar  nº 116/2003, que prevê que, regra geral, o “serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. As exceções estão previstas nos incisos daquele mesmo artigo, autorizando que a cobrança seja feita no local da prestação (por exemplo, limpeza, edificações, demolições).

Por outro lado,  os tributos em geral são efetivamente devidos com o denominado “fato gerador”, ou seja, com a ocorrência do ato ou fato descrito na lei, autorizador da cobrança.

Assim, uma vez ocorrido o fato gerador em município diverso ao estabelecimento ou domicílio do prestador, há fundamento para questionar: qual Município tem legitimidade para cobrar o ISS?

Referida indagação, porém, enquanto não definida pelos Tribunais, acaba, muitas vezes,  causando aos contribuintes prestadores de serviço a cobrança de ISS em ambos os Municípios, pelo mesmo  fato gerador. É a bitributação.

Alguns municípios editaram leis para minimizar o problema (como São Paulo, que editou a Lei 14.042/2005, que determinou o cadastramento de prestadores de outros municípios como condicionante à não cobrança). Mas é fato que tal providência não sanou inúmeros conflitos que acabam prejudicando a empresa prestadora de serviços.

É o caso, por exemplo, das empresas de software sob encomenda e de outros serviços relacionados à informática.

Diversas empresas do ramo, domiciliadas, por exemplo, no Município “A”, ao prestarem serviços no município “B”, correm o risco de sofrerem a imposição do ISS em ambos, dependendo da legislação local.

De fato, o artigo 3ª da Lei complementar nº 116/03, quando prevê as hipóteses em que o serviço será tributado no local da prestação, não incluiu os serviços de informática e congêneres.

Assim, de acordo com a indigitada lei complementar, o ISS deveria ser pago no domicílio do prestador de serviços,  embora tenha realizado todo o serviço (planejamento, preparação e realização) em outro Município.

Algumas empresas, no entanto, precisaram ingressar com ações judiciais para questionar tal regra, em decorrência da bitributação.

Muitos Municípios reivindicam o direito de cobrar o ISS de empresas de fora, sob o argumento de que o fato gerador ocorreu dentro de seu território, o que autorizaria a cobrança.

Embora a tese tenha fundamento jurídico e seja aceita por alguns doutrinadores, é fato que a Lei Complementar nº 116/2005, em seu artigo 3º prevê que, regra geral, é o estabelecimento  da empresa determina o local da incidência do tributo.

Por estabelecimento deve ser entender o local em que o “contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”[i].

Caso não haja no Município de prestação do serviço um estabelecimento do prestador, deverá ser considerado o seu domicílio. É o disposto na legislação sobre ISS e que entendimento que vem sendo seguido em muitos julgamentos.

Embora ainda a questão não esteja pacificada nos Tribunais, é importante que o contribuinte fique atento para evitar que seja tributado em duplicidade pelo mesmo fato gerador, sendo vítima conflitos de competência entre Municípios de legislações confrontantes.

Nestes casos, o contribuinte de ISS que enfrenta a bitributação em relações intermunicipais tem como mais certeira alternativa o amparo no Poder Judiciário, seja para evitar a cobrança, seja para receber de volta o valor já recolhido.

[i] AgRg no Ag 903.224/MG, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 307.